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Lei n° 5.668 de 14 de Junho de 2023 - Autor Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
14/06/2023 11h33
Obriga o Poder Executivo a estabelecer atendimento médico prioritário para a emissão de laudo de saúde que ateste a necessidade de acompanhante especializado ou de professor auxiliar individual aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.660, de 23 de maio de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
31/05/2023 08h52
Dispõe sobre a implantação da Sala do Afeto em atenção à pessoa portadora do transtorno do espectro autista – TEA, TDAH e demais transtornos de aprendizagem nas unidades da Rede Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.832, de 04 de março de 2024
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por ofc
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última modificação
12/03/2024 10h31
Autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down qualquer deficiência física, intelectual ou cognitiva ou transtorno do desenvolvimento global (TGD), que se encontre em atendimento em qualquer unidade de saúde, em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Tremembé.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Proc. nº 028/22 - AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO (Art. 75, §3º da Lei 14.133-21)
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por Legislativo
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última modificação
31/03/2022 08h54
Objeto: Contratação de serviços de gravação e transmissão, ao vivo, de áudio (streaming de áudio) e de áudio e vídeo (streaming de vídeo), via internet, das sessões do Poder Legislativo Municipal.
Prazo: 05 (cinco) dias úteis.
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Transparência
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2022
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Contratações Diretas por Dispensa de Licitação
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proposta de emenda à lei orgânica n. 001/2022
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por Assessor
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publicado
18/10/2022
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última modificação
18/10/2022 12h52
Solicito cópia da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 001/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Anderson Godoi e outros (1), bem como do respectivo parecer da Comissão de Justiça e Redação (2) e do parecer da Comissão Especial designada para o exame do mérito da proposição (3), apresentados na forma do artigo 175, §§ do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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e-SIC/Ouvidoria
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Sessão Extraordinária
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por trf
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publicado
09/01/2017
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última modificação
12/01/2017 10h05
....pela presente Portaria, atendendo solicitação do Senhor Prefeito Municipal, convocar uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé...
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Institucional
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Notícias
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (artigo 24, inciso XIII, Lei nº 8.666/93)
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por Legislativo
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publicado
20/04/2022
- Processo Interno nº 031/2022
Prazo para apresentação de proposta (preços e condições): 3 (três) dias úteis desta publicação.
Objeto: Contratação de empresa para realização de Concurso Público para preenchimento dos cargos abaixo relacionados:
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Institucional
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Notícias
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Reunião das Comissões de 11.02.2016
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por trf
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publicado
16/02/2016
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última modificação
16/02/2016 09h43
A Reunião das Comissões Permanentes, datada de 11 de fevereiro de 2016, deu parecer favorável a criação da lei que dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal e cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.
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Institucional
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Notícias
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Lei que combate a violência nas escolas de Tremembé
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por Assessor
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publicado
27/07/2022
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Pregão Presencial Nº 03/2022 (Processo Adm. nº 072/2022) - Homologação
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por Legislativo
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última modificação
03/11/2022 11h13
"HOMOLOGO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, o processo licitatório, realizado na modalidade Pregão Presencial (Lei nº 10.520/02), e de acordo com autos do processo administrativo nº 72/2022, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos em tecnologia da informação, visando a Modernização Institucional da Câmara Municipal de Tremembé, através da implantação de uma solução web, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e seus anexos, tendo como vencedora a empresa: ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 02.548.735/0001-80 – Valor Homologado de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)".
_ Anderson Aparecido de Godoi, Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
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2022
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Pregão Presencial nº 03/2022 (Processo Adm. nº 072/2022)
