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Prevê o abono de faltas para os servidores públicos municipais que acompanharem parentes em atendimento médico no município de Tremembé SP e dá outras providências. - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2317792-20.2024.8.26.0000

Cria o Cartão Prioridade que assegura o direito à preferência de atendimento em Unidades de Saúde sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé, às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e/ou mental e intelectual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistemas de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

Dispõe sobre o programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.

De autoria do Vereador Anderson Godoi, que concede isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, aos portadores de doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no Município de Tremembé.

De autoria do Vereador Anderson Godoi, que concede isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, aos portadores de doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no Município de Tremembé.

Objeto: Contratação de serviço de engenharia para auxílio técnico da Comissão Permanente de Licitações desta Câmara Municipal. Prazo: 10 (dez) dias úteis.

O que inviabiliza o município ter Tarifa Zero e o que a câmara poderá ajudar para tornar isso uma realidade? Referente a Concorrência pública Nº 07/2015 Processo: 2.161/2015 Qual o Valor do Contrato da Prefeitura com Abc Transportes Coletivos Vale Do Paraíba Ltda? Qual o investimento empenhado pelo município, relacionado ao subsídio público a gratuidade no município? Quantidade de ônibus disponível para atender a cidade? Qual o valor pago de subsidio por parte do empregador(empresários) paga para Abc Transportes Coletivos Vale Do Paraíba Ltda.? Vejam exemplos de algumas cidades com Tarifa Zero, onde a Camara Municipal poderia promover Fóruns de Discursão, Audiência Publica para debater com todos da sociedade acerca da viabilidade da Tarifa Zero em Todo o Município para todos os Cidadão. Município de Agudos operam com tarifa zero desde 2003 – 36.700 Habitantes Município Vargem Grande Paulista (SP) com tarifa zero desde 2019 - 48.720 Habitantes Município Maricá, RJ com tarifa zero desde 2014 - 143.111Habitantes. i. https://agudos.sp.gov.br/noticia/475/prefeitura-de-agudos-passa-a-fazer-o-servico-direto-do-transporte-circular-gratuito ii. https://www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br/site/?p=38503 iii. https://www.marica.rj.gov.br/tag/tarifa-zero/ LEI Nº 3869, de 06 de Março de 2013 " Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para idosos partir de 60 anos.” https://www.tremembe.sp.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-ordinarias/2013/leis-ordinarias-2013-pdf-pesquisavel LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 “Art 155. São objetivos do sistema municipal de transporte público: I. Compatibilizar a oferta de transporte público à demanda existente para disponibilizar à população um serviço com qualidade, regularidade, segurança e tarifa justa; LEI COMPLEMENTAR Nº 299, PE 11 DE AGOSTO DE 2016. "Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Tremembé e dá outras providências". ARTIGO 2º - Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal n° 12.587/2012 e na Lei Complementar n° 283/2014, a política de mobilidade urbana é norteada pelos seguintes princípios: I. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; III. Priorização do transporte coletivo sobre o individual, e do não motorizado sobre o motorizado; ARTIGO 3º - Os princípios elencados no artigo 2o desta lei orientam a Política Municipal de Mobilidade Urbana, a ser consolidada por meio do PlanMob TBE, que deverá observar as seguintes diretrizes: III. Prioridade aos pedestres e aos modos não motorizados de transporte; X. Priorização dos locais mais carentes de infraestrutura básica para execução de melhorias viárias e para reestruturação do sistema de transporte coletivo. ARTIGO 4º - Com o propósito de atingir as diretrizes definidas para a Política Municipal de Mobilidade Urbana enumeradas no artigo 3o desta lei, deverão ser observados os principais objetivos: I. Garantir equidade das atividades no território e fortalecimento de centralidades (existentes ou a induzir), de forma a minimizar a necessidade de viagens motorizadas e os longos deslocamentos; II. Fortalecer a intermodalidade nos deslocamentos urbanos, estimulando a integração do transporte público com o transporte individual e os meios não motorizados; VI. Tornar o transporte coletivo mais atrativo frente ao transporte individual motorizado; https://www.tremembe.sp.leg.br/leis/legislacao-municipal/politica-municipal-de-mobilidade-urbana-de-tremembe/lc-no-299-2016-plano-de-mobilidade LINHA 58 - ITINERÁRIO – TREMEMBÉ / POÇO GRANDE LINHA 57 - ITINERÁRIO – TREMEMBÉ / RETIRO FELIZ / VERA CRUZ / FLOR DO VALE / VALE DAS FLORES LINHA 59 - ITINERÁRIO – TREMEMBÉ - Retiro Feliz / Padre Eterno

De autoria do Vereador Anderson Godoi, que concede isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, aos portadores de doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no Município de Tremembé.

Dispõe sobre a liberação do acesso à internet via rede sem vio (wif-fi) para os usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal. SUSPENSÃO TOTAL DA EFICÁCIA - ADI - PROC: 2333262-28.2023.8.26.0000