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Projeto de Lei nº 039/2023
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por ofc
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última modificação
18/04/2023 11h19
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito do acompanhante da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.
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Processo Legislativo
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Pauta da 102ª Sessão Ordinária - 17/04/2023
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Projetos Lidos
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Lei n° 5.618 de 12 de Abril de 2023 - Autoria do Vereador Paulinho Kodak
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por trf
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última modificação
12/04/2023 14h37
“Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Saúde a Farmácia 24 HORAS e dá outras providências.”
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5968 de 08 de agosto de 2024
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por trf
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última modificação
08/08/2024 14h10
“Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, no Município da Estância Turística de Tremembé.”
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei N° 4.416 de 16 de outubro de 2017
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por trf
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última modificação
27/10/2017 14h10
Estabelece o percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo do Municíio da Estância Turística de Tremembé a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2022
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por ofc
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última modificação
02/09/2022 13h47
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Magistério Público Municipal, instituindo o Plano de Carreira e de Valorização do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2022
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Pauta da 74ª Sessão Ordinária - 05/09/2022
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Lei N° 4.208 de 09 de Outubro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h29
Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo e Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei n° 5.707 de 11 de Agosto de 2023
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por trf
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última modificação
14/08/2023 09h54
“Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, o site e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos públicos e privados no município da Estância Turística de Tremembé”.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5998 de 13 setembro de 2024
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por trf
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última modificação
16/09/2024 10h30
Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação do horário de entrada e saída do paciente nas Unidades de Saúde e Pronto Atendimento no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Projeto de Lei nº 050/2024
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por ofc
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última modificação
30/08/2024 16h10
Determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município da Estância Turística de Tremembé justifiquem por escrito a impossibilidade de matrícula de alunos, seja qual for o motivo. - De autoria do Presidente Ricardo Toledo
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 168ª Sessão Ordinária - 02/09/2024
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Projeto de Lei nº 018/2023
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por ofc
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última modificação
16/03/2023 12h06
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que obriga o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinados a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física em locais públicos de lazer, praças e horto municipal.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 98ª Sessão Ordinária - 20/03/2023
