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Lei Complementar n° 402/2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi: por ofc — última modificação 10/04/2023 15h36
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2023
Lei n° 2.608 de 14 de dezembro de 2.000: por trf — última modificação 08/04/2019 14h27
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e de outras radiações eletromagnéticas, no município de Tremembé.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2000
Projeto de Lei nº 043/2024: por ofc — última modificação 09/08/2024 15h45
“Garante o direito a atendimento psicossocial prioritário, na Rede Municipal de Saúde, às mães com filhos com transtorno do espectro autista e demais deficiências no Município de Tremembé”. - De autoria do Vereador Anderson Godoi.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Pauta da 165ª Sessão Ordinária - 12/08/2024
Lei n° 4.502 de 14 de março de 2018: por trf — última modificação 28/03/2018 11h20
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de colaboração ou fomento mediante inexigibilidade de Chamamento Público com o Centro de Atendimento e Educação - CEEP.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2018
Projeto de Lei n° 94/2023: por ofc — última modificação 05/12/2023 15h28
“Dispõe sobre denominação de próprio municipal ‘Área de Lazer Benedita Moreira Cardoso – Vó Dita’ o espaço de recreação localizado na Praça do Pai Eterno no Bairro do Padre Eterno”. - de autoria do Vereador Anderson Godoi
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Pauta da 52ª Sessão Extraordinária - 06/12/2023
Lei Complementar nº 362, de 22 de julho de 2020: por ofc — última modificação 28/07/2020 10h47
Dispõe sobre a alíquota a título de Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2020
Lei n° 5.863 de 08 de abril de 2024 - Autoria de Ricardo Toledo: por trf — última modificação 10/06/2024 16h03
Cria o Programa Municipal de defesa pessoal para mulheres no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5895/2024: por ofc — última modificação 27/03/2024 13h17
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Pauta da 148ª Sessão Ordinária - 01/04/2024
Lei nº 5.838, de 18 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo: por ofc — última modificação 22/03/2024 14h47
Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei n° 5.667 de 14 de junho de 2023 - Autor Paulinho Kodak: por trf — última modificação 14/06/2023 11h33
Dispõe sobre a instituição como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade da Estância Turística de Tremembé, a Feira da Barganha de Tremembé.
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