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Arquivo Lei N° 4.163 de 18 de Maio de 2015
por trf — última modificação 15/01/2016 15h24
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2015
Arquivo Lei N° 4.154 de 9° de Abril de 2015
por trf — última modificação 15/01/2016 14h32
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2015
Arquivo Lei N° 4.125 de 13 de Fevereiro de 2015
por trf — última modificação 15/01/2016 10h50
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2015
Arquivo Lei n° 5.174 de 1 de outubro de 2021
por trf — última modificação 06/10/2021 15h59
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.175 de 1 de outubro de 2021
por trf — última modificação 06/10/2021 15h59
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.176 de 1 de outubro de 2021
por trf — última modificação 06/10/2021 15h59
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.177 de 1 de outubro de 2021
por trf — última modificação 06/10/2021 15h59
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.623, de 26 de abril de 2023
por ofc — última modificação 03/05/2023 15h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei nº 5.482, de 21 de dezembro de 2022
por ofc — última modificação 02/05/2024 11h13
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2022
Arquivo Lei nº 5.481, de 19 de dezembro de 2022
por ofc — última modificação 02/05/2024 11h13
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2022
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